HC 911299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi realizada com fundada suspeita devidamente corroborada por informes pretéritos sobre a corré Taira e por sua atitude de danificar o celular ao avistar a polícia, circunstâncias que ultrapassam o mero tirocínio policial; o resultado da diligência (apreensão de entorpecentes e dinheiro) confirmou a suspeita, não havendo ilegalidade nem nulidade das provas; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para revisão de acórdão transitado em julgado.

Parties: Paciente: APOLLYANNA VIANA PEREIRA; Corré: Taira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome: Agrav o regimental negado por unanimidade
Legal Topics: Busca Veicular, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia

PENAL PROCESSO PENAL Busca Veicular Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Cadeia De Custódia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

APOLLYANNA VIANA PEREIRA

Paciente

Taira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Legalidade da busca veicular realizada sem mandado
2 Relevância de denúncia anônima combinada com comportamento suspeito
3 Destruição de aparelho celular como indicativo de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o regimental negado por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do mandamus