HC 937237 - ACORDAO

HC 937237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca veicular foi considerada lícita no contexto de patrulhamento de rotina em área conhecida por comércio ilegal de minérios, com comportamento suspeito do condutor, e o eventual excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal em razão da complexidade da investigação e do fato de o investigado estar solto.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS TELES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Veicular, Excesso De Prazo No Inquérito, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Processual Penal Busca Veicular Excesso De Prazo No Inquérito Quebra De Sigilo Telemático

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Parties

ANTONIO CARLOS TELES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular sem mandado
  2. 2 Excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca veicular foi considerada lícita no contexto de patrulhamento de rotina em área conhecida por comércio ilegal de minérios, com comportamento suspeito do condutor, e o eventual excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal em razão da complexidade da investigação e do fato de o investigado estar solto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.