HC 946884 - DECISAO

HC 946884 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, por entender que a busca veicular foi legítima e amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, em fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal, de sorte que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: JOEL DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão No Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
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Parties

JOEL DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Equivalência entre busca veicular e busca pessoal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, por entender que a busca veicular foi legítima e amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, em fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal, de sorte que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.