HC 947016 - ACORDAO

HC 947016 - ACORDAO

Porquanto proferida sentença condenatória que analisou exaurientemente a alegada nulidade, a impetração de habeas corpus fica prejudicada e a questão deve ser impugnada no tribunal a quo; assim, o agravo regimental é desprovido, nos termos do Enunciado n. 648 da Súmula do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MORONI OLIVEIRA GODOIS; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Prova, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MORONI OLIVEIRA GODOIS

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória que enfrentou exaurientemente a questão relativa à nulidade prejudica a impetração de habeas corpus
  2. 2 Se a busca veicular realizada pelos agentes foi ilícita e se tal ilicitude autoriza o trancamento da ação penal
  3. 3 Limites ao exame pelo STJ de matérias controvertidas e necessidade de pronunciamento conclusivo das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Porquanto proferida sentença condenatória que analisou exaurientemente a alegada nulidade, a impetração de habeas corpus fica prejudicada e a questão deve ser impugnada no tribunal a quo; assim, o agravo regimental é desprovido, nos termos do Enunciado n. 648 da Súmula do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que julgou prejudicada a impetração do habeas corpus