AREsp 2668740 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a busca veicular de 09/08/2023 decorreu de fundada suspeita e investigação posterior, sendo independente de diligência anterior de 2022 (art. 157, §2º, CPP); a quebra de sigilo telefônico foi autorizada por decisão judicial e o laudo foi submetido ao contraditório nas alegações finais (art. 231, CPP); não houve obrigação de advertir sobre o direito ao silêncio na mera abordagem policial; a negativa do tráfico privilegiado e a dosimetria, incluindo a não configuração de bis in idem e a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, foram fundamentadas na análise probatória sobre dedicação à atividade criminosa e...

Parties
Agravante: JOSE JAIR DAMACENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Aumento Do Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006, Teoria Das Fontes Independentes, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JOSE JAIR DAMACENO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular e domiciliar por derivação de diligência anterior (2022)
  2. 2 Legalidade da quebra de sigilo telefônico e validade das provas extraídas do celular
  3. 3 Nulidade por ausência de aviso quanto ao direito ao silêncio durante abordagens policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a busca veicular de 09/08/2023 decorreu de fundada suspeita e investigação posterior, sendo independente de diligência anterior de 2022 (art. 157, §2º, CPP); a quebra de sigilo telefônico foi autorizada por decisão judicial e o laudo foi submetido ao contraditório nas alegações finais (art. 231, CPP); não houve obrigação de advertir sobre o direito ao silêncio na mera abordagem policial; a negativa do tráfico privilegiado e a dosimetria, incluindo a não configuração de bis in idem e a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, foram fundamentadas na análise probatória sobre dedicação à atividade criminosa e...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental