AREsp 2769184 - ACORDAO

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A busca veicular e pessoal foi considerada ilegal porque se fundou exclusivamente na observação subjetiva de espanto/nervosismo do recorrido, circunstância insuficiente para formar fundada suspeita; assim, as provas obtidas são ilícitas, afetam a materialidade do delito e impõem a manutenção da absolvição, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração de espanto ou nervosismo constitui fundada suspeita para justificar busca veicular e pessoal
  2. 2 Ilegalidade da busca e ilicitude das provas obtidas por busca sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca veicular e pessoal foi considerada ilegal porque se fundou exclusivamente na observação subjetiva de espanto/nervosismo do recorrido, circunstância insuficiente para formar fundada suspeita; assim, as provas obtidas são ilícitas, afetam a materialidade do delito e impõem a manutenção da absolvição, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.