AREsp 2482943 - DECISAO

AREsp 2482943 - DECISAO

O STJ entendeu que, ao contrário do entendimento do Tribunal de origem, o conjunto probatório (informações pretéritas sobre o veículo, identificação parcial da placa e atitude suspeita do condutor) demonstrava fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e estava em consonância com precedentes desta Corte; por isso acolheu a inexistência de nulidade relativa à busca veicular/pessoal e determinou o retorno dos autos à corte de origem para nova análise dos apelos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ARLAN SCHITES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inexistência de nulidade em relação à busca veicular/pessoal
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ARLAN SCHITES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular/pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Entrada em domicílio sem mandado e inviolabilidade do domicílio (Art.5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, ao contrário do entendimento do Tribunal de origem, o conjunto probatório (informações pretéritas sobre o veículo, identificação parcial da placa e atitude suspeita do condutor) demonstrava fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e estava em consonância com precedentes desta Corte; por isso acolheu a inexistência de nulidade relativa à busca veicular/pessoal e determinou o retorno dos autos à corte de origem para nova análise dos apelos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inexistência de nulidade em relação à busca veicular/pessoal

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise dos apelos
  • Publique-se. Intimem-se.