AREsp 2795906 - ACORDAO

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A busca veicular foi considerada lícita porque decorreu de denúncia anônima específica que indicou características detalhadas do veículo, verificadas e confirmadas em patrulhamento, configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa; assim, não há nulidade da prova, e a pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO LIMA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO LIMA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de abordagem policial baseada em denúncia anônima
  2. 2 Ilegalidade da imposição da perda do veículo sem comprovação de habitualidade no ilícito

Ratio Decidendi

A busca veicular foi considerada lícita porque decorreu de denúncia anônima específica que indicou características detalhadas do veículo, verificadas e confirmadas em patrulhamento, configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa; assim, não há nulidade da prova, e a pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental