AREsp 2860976 - ACORDAO
A busca veicular realizada em fiscalização de rotina em região de fronteira é lícita quando objetivamente fundamentada e sem indícios de seleção subjetiva, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: ASTOR KONZEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Busca Veicular, Fiscalização De Rotina Em Região De Fronteira, Licitude Das Provas, Justa Causa
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Parties
ASTOR KONZEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, sem mandado judicial, configura prova ilícita
Ratio Decidendi
A busca veicular realizada em fiscalização de rotina em região de fronteira é lícita quando objetivamente fundamentada e sem indícios de seleção subjetiva, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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