HC 968194 - DECISAO

HC 968194 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, além da circunstância de habeas corpus ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem considerou legítima a busca veicular por ter havido denúncia anônima especificada que constituiu fundada suspeita apta a justificar a diligência, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte; assim, não há elemento para concessão da ordem e aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID VITAL BALDINI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Denúncia Anônima Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

DAVID VITAL BALDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 244 do CPP e fundamento para busca sem mandado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, além da circunstância de habeas corpus ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem considerou legítima a busca veicular por ter havido denúncia anônima especificada que constituiu fundada suspeita apta a justificar a diligência, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte; assim, não há elemento para concessão da ordem e aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.