RHC 214450 - DECISAO

RHC 214450 - DECISAO

A busca veicular realizada apenas em razão do nervosismo e de respostas inconsistentes do abordado configurou abordagem exploratória desprovida de fundada suspeita concreta; por isso a busca foi ilegal, as provas obtidas são ilícitas, anulou-se a ratificação da prisão em flagrante e trancou-se o Inquérito Policial n. 1033574-88.2022.4.01.4000.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ FERREIRA MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 10ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegalidade da busca veicular e a consequente ilicitude das provas, declarar nulidade da decisão que ratificou a prisão em flagrante e trancar o Inquérito Policial n. 1033574-88.2022.4.01.4000.
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ FERREIRA MARTINS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 10ª Turma

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo e respostas inconsistentes do motorista constituem fundada suspeita para busca veicular sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca veicular e admissão das provas dela obtidas
  3. 3 Se é cabível o trancamento do inquérito por meio de habeas corpus diante da alegada ilegalidade da busca

Ratio Decidendi

A busca veicular realizada apenas em razão do nervosismo e de respostas inconsistentes do abordado configurou abordagem exploratória desprovida de fundada suspeita concreta; por isso a busca foi ilegal, as provas obtidas são ilícitas, anulou-se a ratificação da prisão em flagrante e trancou-se o Inquérito Policial n. 1033574-88.2022.4.01.4000.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegalidade da busca veicular e a consequente ilicitude das provas, declarar nulidade da decisão que ratificou a prisão em flagrante e trancar o Inquérito Policial n. 1033574-88.2022.4.01.4000.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca veicular realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca veicular