AREsp 2872918 - DECISAO

AREsp 2872918 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a denúncia anônima especificada, confirmada por diligências policiais e respaldada pelos depoimentos dos policiais e pela declaração do apelante acerca da propriedade da arma, configurou fundada suspeita para a realização da busca veicular, não havendo ilegalidade a afastar a prova, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUZ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Legalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima e fundada suspeita (arts. 240, § 2º e 244 do CPP)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 386, II e 240, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a denúncia anônima especificada, confirmada por diligências policiais e respaldada pelos depoimentos dos policiais e pela declaração do apelante acerca da propriedade da arma, configurou fundada suspeita para a realização da busca veicular, não havendo ilegalidade a afastar a prova, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.