AREsp 2890626 - ACORDAO

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Havendo ausência de fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e a busca veicular — não havendo relato de que o recorrente estivesse na posse de arma proibida, droga ou objetos que constituíssem corpo de delito, e tendo sua abordagem ocorrido em patrulhamento de rotina por estar parado em frente a uma residência — a busca é ilegítima, as provas dele decorrentes são ilícitas, e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: PATRICIO SILVA DEALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Nulidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Justa Causa Provas Ilícitas Nulidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PATRICIO SILVA DEALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca veicular/pessoal
  3. 3 Reconhecimento da nulidade das provas por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e a busca veicular — não havendo relato de que o recorrente estivesse na posse de arma proibida, droga ou objetos que constituíssem corpo de delito, e tendo sua abordagem ocorrido em patrulhamento de rotina por estar parado em frente a uma residência — a busca é ilegítima, as provas dele decorrentes são ilícitas, e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.