AREsp 2879053 - DECISAO

AREsp 2879053 - DECISAO

A denúncia anônima era especificada e trouxe informações objetivas e concretas (veículo, placa, local, número de indivíduos e indicação de tráfico) que configuraram fundada suspeita apta a autorizar busca veicular sem mandado; assim, a atuação policial foi legítima, afasta-se a nulidade da apreensão e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN WAGNER VIANA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JEAN WAGNER VIANA CONCEICAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de busca pessoal e veicular sem mandado diante de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A denúncia anônima era especificada e trouxe informações objetivas e concretas (veículo, placa, local, número de indivíduos e indicação de tráfico) que configuraram fundada suspeita apta a autorizar busca veicular sem mandado; assim, a atuação policial foi legítima, afasta-se a nulidade da apreensão e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.