AREsp 2638601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, reconheceram fundada suspeita suficiente para a busca veicular; admitir a nulidade exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EURIDES BENEDITO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma / Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

EURIDES BENEDITO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma / Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca veicular sem mandado judicial quando fundada em fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão que declarou a legitimidade da busca veicular diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, reconheceram fundada suspeita suficiente para a busca veicular; admitir a nulidade exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido