AREsp 2482172 - ACORDAO

AREsp 2482172 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que o agravante não demonstrou a existência de fundada suspeita apta a autorizar, sem mandado, as buscas pessoal e veicular previstas no art. 244 do CPP: a dinâmica da abordagem não foi descrita além de menções genéricas a 'atitude suspeita' e 'nervosismo', insuficientes para validar a diligência; assim, as provas colhidas são nulas e a decisão de manutenção da absolvição deve ser preservada.

Parties
Agravante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado (acusado): IVENS BRITO DE ANDRADE FILHO; Passageira/envolvida: ISABELLA MORENO PARIZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Blitz De Trânsito, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo De Trânsito Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Blitz De Trânsito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante (recorrente)

IVENS BRITO DE ANDRADE FILHO

Agravado (acusado)

ISABELLA MORENO PARIZOTTO

Passageira/envolvida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e pessoal realizadas durante blitz
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca considerada ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que o agravante não demonstrou a existência de fundada suspeita apta a autorizar, sem mandado, as buscas pessoal e veicular previstas no art. 244 do CPP: a dinâmica da abordagem não foi descrita além de menções genéricas a 'atitude suspeita' e 'nervosismo', insuficientes para validar a diligência; assim, as provas colhidas são nulas e a decisão de manutenção da absolvição deve ser preservada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve a absolvição do agravado