HC 1001980 - ACORDAO

HC 1001980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e as buscas foram amparadas por fundadas razões objetivas (delação de moradores, tentativa de fuga em alta velocidade e apreensão de drogas na mochila de um dos passageiros), configurando situação de flagrante que autorizou a busca veicular e o ingresso domiciliar sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF no RE 603.616/RO.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR BORGES FERNANDES; Agravante: DANILO FERNANDES BARBOSA; Agravante: BRUNO BARBOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Provas
Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Justa Causa Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR BORGES FERNANDES

Agravante

DANILO FERNANDES BARBOSA

Agravante

BRUNO BARBOSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular e domiciliar sem mandado judicial foi realizada com fundadas razões que justificassem a ausência de mandado judicial
  2. 2 Se as provas decorrentes da busca deveriam ser anuladas por suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e as buscas foram amparadas por fundadas razões objetivas (delação de moradores, tentativa de fuga em alta velocidade e apreensão de drogas na mochila de um dos passageiros), configurando situação de flagrante que autorizou a busca veicular e o ingresso domiciliar sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF no RE 603.616/RO.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação dos agravantes pelo delito de tráfico de drogas.