REsp 2225426 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão porque a abordagem decorreu de denúncias especificadas que descriminavam veículo e vestimentas e porque o recorrente tentou evadir-se ao avistar a viatura; tais elementos configuram fundada suspeita apta a justificar busca veicular e pessoal, que resultou na apreensão da arma de fogo no interior do automóvel. Ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito, existindo provas confirmadas em juízo; assim, não há nulidade a ser reconhecida nem violação do art.155 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO NAVARRO TOLEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Recurso Recebido E Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade De Provas, Condenação Com Base Em Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade De Provas Condenação Com Base Em Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

MARCIO NAVARRO TOLEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Recurso Recebido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca veicular e pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca veicular realizada pela Guarda Municipal com base em denúncia especificada
  3. 3 Se a condenação foi baseada exclusivamente em provas produzidas na fase de inquérito policial (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão porque a abordagem decorreu de denúncias especificadas que descriminavam veículo e vestimentas e porque o recorrente tentou evadir-se ao avistar a viatura; tais elementos configuram fundada suspeita apta a justificar busca veicular e pessoal, que resultou na apreensão da arma de fogo no interior do automóvel. Ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito, existindo provas confirmadas em juízo; assim, não há nulidade a ser reconhecida nem violação do art.155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCIO NAVARRO TOLEDO