REsp 2150397 - DECISAO

REsp 2150397 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que a busca veicular foi lícita: houve denúncia anônima específica com identificação de veículo, atuação regular da Polícia Rodoviária Federal em área de alta incidência de delitos e, portanto, fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas nem violação legal.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA; Recorrente: HUGO RICO MEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Descaminho, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Descaminho Dosimetria

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

HUGO RICO MEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 Valoração da circunstância do crime em razão do valor dos tributos (limiar de R$ 100.000,00)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que a busca veicular foi lícita: houve denúncia anônima específica com identificação de veículo, atuação regular da Polícia Rodoviária Federal em área de alta incidência de delitos e, portanto, fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas nem violação legal.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial improvido.