AREsp 2940469 - DECISAO

AREsp 2940469 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão e concluiu-se que a busca veicular não atendia ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, determinando-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré.

Parties
Agravante: VICTORIA RICHTER SANTOS; Corré: MARYNA SANTOS RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 684-685, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e de todas as provas dela decorrentes, absolvê-la com fundamento no art. 386, II, do CPP e estender os efeitos à corré.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VICTORIA RICHTER SANTOS

Agravante

MARYNA SANTOS RICHTER

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Licititude da busca veicular e pessoal
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão e concluiu-se que a busca veicular não atendia ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, determinando-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 684-685, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e de todas as provas dela decorrentes, absolvê-la com fundamento no art. 386, II, do CPP e estender os efeitos à corré.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 684-685 e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para decretar a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e de todas as provas dela decorrentes