AREsp 2661392 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a visualização de notificações na tela de bloqueio do celular não configura quebra de sigilo; eventual ilicitude no acesso ao conteúdo do celular não invalidaria a condenação diante de conjunto probatório independente; e o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já exista fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: VINICIUS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Acesso a Celular, Omissão, Fundamentação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Acesso a Celular Omissão Fundamentação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VINICIUS MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção entre o caso concreto e precedentes citados
  2. 2 Legalidade da visualização de notificações na tela de bloqueio do celular
  3. 3 Se eventual ilicitude no acesso ao conteúdo do celular contamina a condenação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a visualização de notificações na tela de bloqueio do celular não configura quebra de sigilo; eventual ilicitude no acesso ao conteúdo do celular não invalidaria a condenação diante de conjunto probatório independente; e o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já exista fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata, independentemente da publicação.