AREsp 3018903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a busca veicular e o ingresso no domicílio foram antecedidos de elementos objetivos e fundadas razões (tentativa de fuga em alta velocidade, delação de moradores, apreensão de drogas em mochila) que configuraram situação de flagrante e dispensaram mandado, conforme art. 244 e art. 303 do CPP e o entendimento do STF no RE 603.616/RO; ademais, quanto a João Vitor, Danilo e Bruno, o recurso foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA FERNANDES; Agravante: DANILO FERNANDES BARBOSA; Agravante: CRISTOPHER RAFAEL MONTEIRO DA SILVA; Agravante: RAFAEL BRANDINO; Agravante: JOÃO VITOR BORGES FERNANDES; Agravante: MATHEUS KAYKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Justa Causa, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Delito Justa Causa Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA FERNANDES

Agravante

DANILO FERNANDES BARBOSA

Agravante

CRISTOPHER RAFAEL MONTEIRO DA SILVA

Agravante

RAFAEL BRANDINO

Agravante

JOÃO VITOR BORGES FERNANDES

Agravante

MATHEUS KAYKE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular e domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que justificassem a ausência de mandado
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido em relação a alguns agravantes apesar de haver habeas corpus anterior já julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a busca veicular e o ingresso no domicílio foram antecedidos de elementos objetivos e fundadas razões (tentativa de fuga em alta velocidade, delação de moradores, apreensão de drogas em mochila) que configuraram situação de flagrante e dispensaram mandado, conforme art. 244 e art. 303 do CPP e o entendimento do STF no RE 603.616/RO; ademais, quanto a João Vitor, Danilo e Bruno, o recurso foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Preservar o conhecimento apenas dos recursos de Cristopher Rafael Monteiro da Silva e Matheus Kayke da Silva.