AREsp 2990276 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 280 e com a jurisprudência do STJ: as circunstâncias fáticas (veículo em local ermo e madrugada, vidros com película escura impedindo identificação, identificação de apenado em regime aberto fora do horário de apresentação) configuraram fundadas razões para a revista veicular e para a diligência que resultou em apreensão domiciliar, não havendo violação constitucional demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Entrada Forçada Em Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Repercussão Geral Tema 280
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca Veicular Busca Domiciliar Abordagem Policial Entrada Forçada Em Domicílio Fundadas Razões (justa Causa) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca veicular sem mandado
  2. 2 Licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Requisitos de fundadas razões (justa causa) para diligências sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 280 e com a jurisprudência do STJ: as circunstâncias fáticas (veículo em local ermo e madrugada, vidros com película escura impedindo identificação, identificação de apenado em regime aberto fora do horário de apresentação) configuraram fundadas razões para a revista veicular e para a diligência que resultou em apreensão domiciliar, não havendo violação constitucional demonstrada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.