AREsp 3023321 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; para modificar a conclusão sobre a existência de fundadas razões para a busca veicular seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias reconheceram justa causa em razão do nervosismo e da tentativa de ocultação, com apreensão de duas armas de fogo, legitimando a busca.

Parties
Agravante: DARIO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Veicular, Justa Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Denúncia Anônima, Armas De Fogo
Direito Penal Busca Veicular Justa Causa Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Denúncia Anônima Armas De Fogo

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Parties

DARIO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de nervosismo e a tentativa de ocultação no veículo configuram justa causa para busca veicular
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ afasta a análise da questão federal por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; para modificar a conclusão sobre a existência de fundadas razões para a busca veicular seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias reconheceram justa causa em razão do nervosismo e da tentativa de ocultação, com apreensão de duas armas de fogo, legitimando a busca.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante por infração ao art. 16, §1º, IV e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, na pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto.