AREsp 2975570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi realizada no contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira, fundada em circunstâncias objetivas e sem indícios de seleção subjetiva, razão pela qual as provas obtidas são lícitas; ademais, superado o óbice de admissibilidade, o Tribunal de origem foi considerado soberano na análise fático-probatória.

Parties
Agravante: GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Veicular, Fiscalização De Rotina, Região De Fronteira, Licitude Da Prova, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Fiscalização De Rotina Região De Fronteira Licitude Da Prova Fundada Suspeita Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada em fiscalização de rotina em região de fronteira sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi realizada no contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira, fundada em circunstâncias objetivas e sem indícios de seleção subjetiva, razão pela qual as provas obtidas são lícitas; ademais, superado o óbice de admissibilidade, o Tribunal de origem foi considerado soberano na análise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.