HC 1083331 - DECISAO

HC 1083331 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ é incabível como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, no mérito, não se evidencia ilicitude da prova: a busca veicular foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia de violência doméstica com uso de arma branca, tornando a diligência policial legítima e afastando a nulidade, sem possibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Impetrante (agravante): VALTER PEREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Violência Doméstica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

VALTER PEREIRA CAVALCANTE

Impetrante (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Equiparação da busca veicular à busca pessoal (arts. 240, §2º, e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ é incabível como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, no mérito, não se evidencia ilicitude da prova: a busca veicular foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia de violência doméstica com uso de arma branca, tornando a diligência policial legítima e afastando a nulidade, sem possibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)