HC 1033066 - ACORDAO

HC 1033066 - ACORDAO

A denúncia anônima era específica e detalhada, contendo informações verificáveis (nome do suspeito, modelo, cor e placa do veículo) confirmadas pelos policiais em patrulhamento, o que constituiu fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP; assim, a busca veicular e a prisão preventiva não revelaram constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via para reexame fático aprofundado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Isac Rafael de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Isac Rafael de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca veicular realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada corroborada por constatação visual dos agentes e sua suficiência para embasar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A denúncia anônima era específica e detalhada, contendo informações verificáveis (nome do suspeito, modelo, cor e placa do veículo) confirmadas pelos policiais em patrulhamento, o que constituiu fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP; assim, a busca veicular e a prisão preventiva não revelaram constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via para reexame fático aprofundado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 41/44 dos autos principais.