AREsp 2611036 - DECISAO

AREsp 2611036 - DECISAO

Havendo elementos objetivos que configuraram fundada suspeita — notadamente as contradições nas declarações do conduzido durante fiscalização de rotina — a busca pessoal e veicular sem mandado foi lícita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas são válidas; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que rejeitou o recurso especial.

Parties
Agravante: HUDSON DE ASSUNÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HUDSON DE ASSUNÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em busca sem mandado
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que configuraram fundada suspeita — notadamente as contradições nas declarações do conduzido durante fiscalização de rotina — a busca pessoal e veicular sem mandado foi lícita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas são válidas; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que rejeitou o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.