AREsp 2768253 - ACORDAO

AREsp 2768253 - ACORDAO

A decisão agravada foi reformada apenas para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu pela licitude da busca veicular com base em denúncia anônima circunstanciada corroborada por elementos concretos (localização pelo sistema Detecta, confirmação da placa, presença dos ocupantes e verificação do nome do condutor), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; adicionalmente, a revisão do conjunto probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIANS VILELLA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS VILELLA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 Confirmabilidade da fundada suspeita por elementos concretos e diligências
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi reformada apenas para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu pela licitude da busca veicular com base em denúncia anônima circunstanciada corroborada por elementos concretos (localização pelo sistema Detecta, confirmação da placa, presença dos ocupantes e verificação do nome do condutor), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; adicionalmente, a revisão do conjunto probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.