AREsp 2795906 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara que a busca veicular foi legítima diante de denúncia anônima específica cujas informações foram confirmadas em patrulhamento, configurando fundada suspeita, e porque a pretensão recursal importaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO LIMA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO LIMA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular
  2. 2 Valoração da denúncia anônima específica
  3. 3 Configuração de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara que a busca veicular foi legítima diante de denúncia anônima específica cujas informações foram confirmadas em patrulhamento, configurando fundada suspeita, e porque a pretensão recursal importaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.