AREsp 2285907 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a abordagem veicular decorreu apenas de impressão subjetiva (nervosismo) e do modelo do veículo, sem elementos objetivos capazes de configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, a busca veicular e a busca domiciliar subsequente são ilícitas e as provas delas decorrentes devem ser desconsideradas, não havendo prova independente apta a sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão de absolvição do acusado.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude da busca veicular baseada apenas em 'nervosismo' e no modelo do veículo
  3. 3 Contaminação das provas subsequentes pela busca ilícita (teoria da árvore dos frutos envenenados)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a abordagem veicular decorreu apenas de impressão subjetiva (nervosismo) e do modelo do veículo, sem elementos objetivos capazes de configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, a busca veicular e a busca domiciliar subsequente são ilícitas e as provas delas decorrentes devem ser desconsideradas, não havendo prova independente apta a sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão de absolvição do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.