AREsp 3018903 - DECISAO

AREsp 3018903 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRUNO BARBOSA FERNANDES; Recorrente: DANILO FERNANDES BARBOSA; Recorrente: CRISTOPHER RAFAEL MONTEIRO DA SILVA; Recorrente: RAFAEL BRANDINO; Recorrente: JOÃO VITOR BORGES FERNANDES; Recorrente: MATHEUS KAYKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial Denegado
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Fundada Suspeita +2 more

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Parties

BRUNO BARBOSA FERNANDES

Recorrente

DANILO FERNANDES BARBOSA

Recorrente

CRISTOPHER RAFAEL MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

RAFAEL BRANDINO

Recorrente

JOÃO VITOR BORGES FERNANDES

Recorrente

MATHEUS KAYKE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial Denegado

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca veicular realizada sem mandado
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem autorização judicial e consequência sobre a ilicitude das provas
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita e flagrante em crime permanente