AREsp 2810018 - ACORDAO

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A abordagem e a busca veicular foram legítimas porque apoiadas em fundadas razões de suspeita (denúncias locais, desobediência à ordem de parada e comportamento suspeito do condutor); pedidos de revisão da dosimetria e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não admitem exame em recurso especial por requererem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o recurso especial não ter indicado de forma clara e precisa os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF), o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: DIEGO BLAESING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Fundadas Razões De Suspeita, Revisão Da Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Fundadas Razões De Suspeita Revisão Da Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO BLAESING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca veicular realizada com base em denúncia anônima e fundadas suspeitas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante do óbice das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca veicular foram legítimas porque apoiadas em fundadas razões de suspeita (denúncias locais, desobediência à ordem de parada e comportamento suspeito do condutor); pedidos de revisão da dosimetria e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não admitem exame em recurso especial por requererem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o recurso especial não ter indicado de forma clara e precisa os dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF), o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental