AREsp 3065747 - ACORDAO
Afastada a alegação de ilicitude porque a atuação policial foi legítima e amparada em fundada suspeita, demonstrada pelo acompanhamento do veículo (alta velocidade, película escura, estacionamento em local conhecido pela prática de crimes) e pela conduta dos ocupantes, e porque o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato; assim, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JAIR FERNANDES DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Veicular, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAIR FERNANDES DA SILVA
Agravante
Ministério Público
Parte Interessada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a busca veicular foi realizada com justa causa
- 2 Se as provas obtidas na abordagem policial são lícitas para fundamentar a condenação por porte ilegal de arma de fogo
- 3 Se o porte de arma desmuniciada é atípico
Ratio Decidendi
Afastada a alegação de ilicitude porque a atuação policial foi legítima e amparada em fundada suspeita, demonstrada pelo acompanhamento do veículo (alta velocidade, película escura, estacionamento em local conhecido pela prática de crimes) e pela conduta dos ocupantes, e porque o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato; assim, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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