HC 1067867 - DECISAO

HC 1067867 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da demanda pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: MARY CARMEN RORAIMA BRITO PRADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância quanto ao mérito
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Absoluta, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Veicular Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Absoluta Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARY CARMEN RORAIMA BRITO PRADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem fundadas suspeitas
  2. 2 Ilicitude e consequente exclusão das provas derivadas da busca veicular
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar derivada da primeira diligência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da demanda pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância quanto ao mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.