AREsp 3098609 - DECISAO

AREsp 3098609 - DECISAO

Ausência de fundada suspeita anterior à diligência autorou a busca veicular/pessoal; por isso, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que afasta a prova da existência do fato e impõe a absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura se estiverem presos.

Parties
Agravante / Acusado: RAFAEL VITOR LIMA SOARES; Agravante / Acusado: ENTHONY SIQUEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude da busca veicular e pessoal; absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Ilícitude De Provas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

RAFAEL VITOR LIMA SOARES

Agravante / Acusado

ENTHONY SIQUEIRA PONTES

Agravante / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade e efeitos das provas obtidas em busca ilícita

Ratio Decidendi

Ausência de fundada suspeita anterior à diligência autorou a busca veicular/pessoal; por isso, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que afasta a prova da existência do fato e impõe a absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura se estiverem presos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude da busca veicular e pessoal; absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e pessoal.
  • Determinar a absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP.