HC 1047682 - ACORDAO

HC 1047682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque há indicativos concretos de fundada suspeita (denúncia anônima corroborada por diligências, desvio de trajeto ao avistar viatura, informações incongruentes) que legitimaram a busca pessoal e revista veicular nos termos do art. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi justificada pela apreensão prévia de droga no veículo e pelo consentimento expresso do acusado e de sua genitora, de modo que não se configurou violação de domicílio nem ilicitude das provas.

Parties
Agravante: CAIO DE FREITAS IBARROS; Corréu: André Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; preservada a validade da busca pessoal, da revista veicular e da busca domiciliar.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

CAIO DE FREITAS IBARROS

Agravante

André Luis

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da busca pessoal e da revista veicular por ausência de fundada suspeita prévia para a abordagem?
  2. 2 O ingresso dos policiais na residência sem mandado, após apreensão de droga no veículo e com alegada autorização dos moradores, configurou violação de domicílio ou foi compatível com estado de flagrância e com a jurisprudência sobre fundadas razões para busca domiciliar em delito de tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque há indicativos concretos de fundada suspeita (denúncia anônima corroborada por diligências, desvio de trajeto ao avistar viatura, informações incongruentes) que legitimaram a busca pessoal e revista veicular nos termos do art. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi justificada pela apreensão prévia de droga no veículo e pelo consentimento expresso do acusado e de sua genitora, de modo que não se configurou violação de domicílio nem ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; preservada a validade da busca pessoal, da revista veicular e da busca domiciliar.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.