HC 1024956 - ACORDAO

HC 1024956 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que configuram fundada suspeita (nervosismo, tentativa de fuga e conhecimento prévio dos policiais), a busca pessoal e veicular sem mandado foi legítima; as provas obtidas são lícitas; aplica-se a inversão do ônus da prova pela posse do bem furtado; e o habeas corpus não admite dilação probatória para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Veicular E Pessoal, Fundada Suspeita, Ônus Da Prova, Ilícitude De Provas, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular E Pessoal Fundada Suspeita Ônus Da Prova Ilícitude De Provas Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DIAS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca veicular e pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas na abordagem policial
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova quando o acusado está na posse de objeto de crime

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que configuram fundada suspeita (nervosismo, tentativa de fuga e conhecimento prévio dos policiais), a busca pessoal e veicular sem mandado foi legítima; as provas obtidas são lícitas; aplica-se a inversão do ônus da prova pela posse do bem furtado; e o habeas corpus não admite dilação probatória para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante por receptação (art. 180, caput, do Código Penal)