REsp 1920484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais e os honorários exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Aplicabilidade, Venda De Alimentos E Bebidas; Barraca De Praia; Exercício Inválido Do Poder De Polícia, Dano Moral Revisão Do Valor Arbitrado, Honorários Advocatícios Revisão, Súmula N. 7/stj Impedimento De Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Aplicabilidade Venda De Alimentos E Bebidas; Barraca De Praia; Exercício Inválido Do Poder De Polícia Dano Moral Revisão Do Valor Arbitrado Honorários Advocatícios Revisão Súmula N. 7/stj Impedimento De Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais e os honorários exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.