REsp 2117059 - ACORDAO

REsp 2117059 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; quanto aos juros moratórios a incidência se dá a partir do vencimento nas obrigações contratuais líquidas, conforme art. 397 do Código Civil e jurisprudência do STJ; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não está demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANZIN; Agravado: Copel Distribuição S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015, JUROS Moratórios, TERMO INICIAL, Art. 397 Cc/02, REEXAME DE Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, DO Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015 JUROS Moratórios TERMO INICIAL Art. 397 Cc/02 REEXAME DE Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO FRANZIN

Agravante

Copel Distribuição S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em obrigações líquidas (art. 397 do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; quanto aos juros moratórios a incidência se dá a partir do vencimento nas obrigações contratuais líquidas, conforme art. 397 do Código Civil e jurisprudência do STJ; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não está demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência