AREsp 2278141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de previsão legal diferenciante na Lei n. 11.357/2006, as gratificações integram os proventos dos servidores inativos sem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, e porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é matéria própria para processamento em recurso especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cálculo Da GDPGPE, Aposentadoria Proporcional E Integral, Gratificações Previstas Na Lei N. 11.357/2006, Precedentes Do STJ
Processual Civil Administrativo Cálculo Da GDPGPE Aposentadoria Proporcional E Integral Gratificações Previstas Na Lei N. 11.357/2006 Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Integração das gratificações previstas na Lei n. 11.357/2006 nos proventos dos servidores inativos sem distinção entre proventos integrais e proporcionais
  2. 2 Aplicação de proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para aposentados com proventos proporcionais
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de previsão legal diferenciante na Lei n. 11.357/2006, as gratificações integram os proventos dos servidores inativos sem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, e porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é matéria própria para processamento em recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.