EmbExeMS 7884 - ACORDAO

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Considerando o Ofício n. 38/2005, que especifica os componentes que incidem no cálculo da GOE, e a manifestação da CEPEX no sentido de que as gratificações de 600% devem ser computadas, concluiu-se que as gratificações de 600% integram a base de cálculo da GOE; assim, não há extrapolação do título judicial, mas sim...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos À Execução / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cálculo Da Gratificação De Operações Especiais (goe), Gratificações De 600%, Cômputo De Verbas Remuneratórias
Processual Civil Administrativo Cálculo Da Gratificação De Operações Especiais (goe) Gratificações De 600% Cômputo De Verbas Remuneratórias

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos À Execução / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se as gratificações de 600% devem ser computadas na base de cálculo da Gratificação de Operações Especiais (GOE)
  2. 2 Se o cômputo das gratificações de 600% extrapola o título judicial transitado em julgado ou corresponde ao seu correto cumprimento

Ratio Decidendi

Considerando o Ofício n. 38/2005, que especifica os componentes que incidem no cálculo da GOE, e a manifestação da CEPEX no sentido de que as gratificações de 600% devem ser computadas, concluiu-se que as gratificações de 600% integram a base de cálculo da GOE; assim, não há extrapolação do título judicial, mas sim seu cumprimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o cômputo das gratificações de 600% no cálculo da Gratificação por Operações Especiais (GOE).