REsp 2151513 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 324/329e): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE INCORPORAÇÃO DO ABONO DO PCCS. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTOIMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão, que, m sede de execução de título judicial em que aUnião foi condenada a pagar aos exequentes a diferença de incorporação do abono do PCCS sobre os vencimentos/proventos dos exequentes, nos autos do Processo 910001398-6. A decisão agravada cancelou os precatórios expedidos, determinando a adoção dos cálculos dos exequentes, em detrimento dos cálculos da Contadoria, para evitar deferimento de valores ultra petita; 2. A UNIÃO alega, em síntese, que a contadoria judicial, de forma equivocada, ao elaborar nova conta de liquidação, desconsiderou que a variação da URP acumulada entre fevereiro/88 e outubro/88 já está embutida na condenação do processo de conhecimento transitada em julgado, uma vez que trata-se de algo inerente ao próprio objeto da aludida ação de cognição. Aduzque a decisão agravada, apenas sob o fundamento de que a contadoria seria terceiro estranho à lide e equidistante das partes, gozaria de presunção de legitimidade, sem analisar a tese da União, entendeu por corretos os cálculos da contadoria judicial, embora os tenha afastado para evitar decisão , utilizando os cálculos da parte exequente ultra petita; 3. A contadoria do foro, assim estabeleceu os juros compensatórios: "2.Juros compensatórios simples: 6% a.a. até 13/09/2001 e12% a.a. em diante; 3. Os juros compensatórios incidem sobre a diferença apurada entre o valor do bem fixado na sentença e 80%do valor ofertado pelo expropriante (MPN. 1.577/97 e ADI 2332/DF), no caso de sentença proferida a partir de 13.09.2001 (item4.5.3; c; do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 213, pág. 45) os cálculos foram elaborados consoante os parâmetros fixadosna decisão de id. 4050000.14462663, proferida nos autos do aludido Agravo de Instrumento, que determina que a contadoria apureos valores devidos conforme metodologia definida nos itens 13 e 17 da decisão, a fim de que informe o devido, o que foiquantumatendido pela Contadoria; 4. A decisão recorrida não merece reforma, porque foi baseada em informações prestadas pela Contadoria, as quais são dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, uma vez que é órgão auxiliar deste juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessadas não são suficientes para desconstituí-las. Precedentes: AC 460525/RN, Relator Desembargador Federal Fernando Braga, 2ª Turma, DJE 19/12/2013; AG91105/RN, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, 3ª Turma, DJE: 3/5/2011; 5. No caso dos autos, a parte recorrente não convenceu este magistrado do sentido contrário, razão pela qual o recurso não merece provimento; 6. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 345/350e), foram rejeitados (fls. 400/404e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 460/474e): i. Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - omissão do acórdão recorrido quanto à "impossibilidade de inclusão da variação da URP acumulada entre fevereiro/88 e outubro/88 nos cálculos exequendos" (fl. 467e), nos seguintes termos (fl. 467e): Com efeito, a União cuidou de apontar, nos embargos de declaração, omissão no , no que decisum diz respeito à questão da impossibilidade de inclusão da variação da URP acumulada entre fevereiro/88 e outubro/88 nos cálculos exequendos, uma vez que já está embutida na condenação do processo de conhecimento transitada em julgado; e ii. Arts. 494, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, e 535 do Código de Processo Civil de 2015; e 884 do Código Civil - configuração de enriquecimento ilícito e violação à coisa julgada, tendo em vista que "uma nova aplicação da variação da URP de fev/88 a out/88 constituiria "BIS IN IDEM" (fl. 472e), porquanto essa variação já se encontra embutida nos cálculos das diferenças de PCCS, em frontal", in verbis (fl. 472e): Como visto acima, a contadoria judicial, de forma equivocada, ao elaborar nova conta de liquidação, desconsiderou que a variação da URP acumulada entre fevereiro/88 e outubro/88 já está embutida na condenação do processo de conhecimento transitada em julgado, uma vez que trata-se de algo inerente ao próprio objeto da aludida ação de cognição. Desta forma, uma nova aplicação da variação da URP de fev/88 a out/88 constituiria "BIS INIDEM", porquanto essa variação já se encontra embutida nos cálculos das diferenças de PCCS, em frontal desrespeito ao instituto da coisa julgada.. Ora, a execução deve se ater apenas ao título executivo judicial transitado em julgado correspondente, não sendo devido, por conseguinte, importar decisão alheia para ampliar a conta naquilo em que não deferido pela coisa julgada oriunda da Justiça Federal Comum, e em face da qual a UNIÃO, ora executada, exerceu a sua defesa. Com contrarrazões (fls. 497/5176e), o recurso foi admitido (fls. 569/570e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Nos termos do art. 1.022 do estatuto processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). No caso, o Recorrente alega omissão do acórdão recorrido quanto à "impossibilidade de inclusão da variação da URP acumulada entre fevereiro/88 e outubro/88 nos cálculos exequendos" (fl. 467e). O Tribunal de origem decidiu que os valores devidos foram apurados conforme metodologia definida nos itens 13 e 17 da decisão de id.4050000.14462663, nos seguintes termos (fl. 324e - destaquei): Como bem destacou o MM. Juiz a quo, os cálculos foram elaborados consoante os parâmetros fixados na decisão de id.4050000.14462663, proferida nos autos do aludido Agravo de Instrumento, que determina que a contadoria apure os valores devidos conforme metodologia definida nos itens 13 e 17 da decisão, a fim de que informe o devido quantum, o que foi atendido pela Contadoria, quais sejam: "13. Assim, a memória de cálculos deve restringir-se à demonstração do resultado da incidência da variação da URP acumulada entre fev e out/88sobre os valores efetivamente pagos pela administração a título "adiantamento PCCS" no período de janeiro de1991 a setembro de 1992. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Quanto à questão de fundo, o tribunal de origem decidiu que os valores devidos foram apurados pela contadoria conforme metodologia definida nos itens 13 (a memória de cálculos deve restringir-se à demonstração do resultado da incidência da variação da URP acumulada entre fev e out/88sobre os valores efetivamente pagos pela administração a título "adiantamento PCCS" no período de janeiro de1991 a setembro de 1992") e 17 da decisão de id.4050000.14462663, sob os fundamentos de que as informações prestadas pela órgão auxiliar são dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, bem como porque não foram apresentadas provas suficientes para descontituí-las, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 325e - destaquei): Como bem destacou o MM. Juiz a quo, os cálculos foram elaborados consoante os parâmetros fixados na decisão de id.4050000.14462663, proferida nos autos do aludido Agravo de Instrumento, que determina que a contadoria apure os valores devidos conforme metodologia definida nos itens 13 e 17 da decisão, a fim de que informe o devido quantum, o que foi atendido pela Contadoria, quais sejam: "13. Assim, a memória de cálculos deve restringir-se à demonstração do resultado da incidência da variação da URP acumulada entre fev e out/88sobre os valores efetivamente pagos pela administração a título "adiantamento PCCS" no período de janeiro de1991 a setembro de 1992. .. A decisão recorrida não merece reforma, porque foi baseada em informações prestadas pela Contadoria, as quais são dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, uma vez que é órgão auxiliar deste juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessadas não são suficientes para desconstituí-las. Precedentes: AC 460525/RN, Relator Desembargador Federal Fernando Braga, 2ª Turma, DJE 19/12/2013; AG91105/RN, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, 3ª Turma, DJE: 3/5/2011. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA