HC 966260 - DECISAO

HC 966260 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOANS FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Execução n. 7007444-20.1997.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Benefícios Penais, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Falta De Cópia Do Acórdão
Processual Penal Cálculo Da Pena Benefícios Penais Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Falta De Cópia Do Acórdão

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Parties

JOANS FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Execução n. 7007444-20.1997.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de retificação dos cálculos da pena
  2. 2 Incidência de benefícios sobre o máximo do art. 75 do Código Penal
  3. 3 Ausência de cópia do acórdão e impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.