REsp 2065054 - DECISAO

REsp 2065054 - DECISAO

Havendo fato novo na execução — reconhecimento de falta grave em 16/9/2024 que alterou a data-base para concessão de benefícios e revogou 1/3 do tempo remido — restou prejudicada a pretensão recursal de revisar o cálculo da pena, devendo o recurso especial ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CLAUDIOMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Falta Grave, Retificação De Atestado De Penas, Tempestividade De Recurso
Execução Penal Cálculo Da Pena Progressão De Regime Falta Grave Retificação De Atestado De Penas Tempestividade De Recurso

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Parties

CLAUDIOMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em execução
  2. 2 Cálculo da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 Efeito de fato novo (falta grave) na pretensão recursal

Ratio Decidendi

Havendo fato novo na execução — reconhecimento de falta grave em 16/9/2024 que alterou a data-base para concessão de benefícios e revogou 1/3 do tempo remido — restou prejudicada a pretensão recursal de revisar o cálculo da pena, devendo o recurso especial ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Perdeu o objeto o recurso especial interposto por CLAUDIOMAR FERREIRA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0000.20.071835-1/007.
  • Publique-se.