REsp 1846832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do regulamento ocorreu depois que os autores já haviam preenchido os requisitos de elegibilidade, e, conforme orientação do STJ (RESP 1.435.837/RS), o regulamento aplicável para cálculo da complementação de aposentadoria é o vigente no momento da implementação...

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Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Agravados: Autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Regulamento Aplicável, Direito Acumulado, Aposentadoria Complementar
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Cálculo Da Renda Mensal Inicial Regulamento Aplicável Direito Acumulado Aposentadoria Complementar

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

Autores da ação

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar: o vigente à época da adesão ou o vigente à época do preenchimento dos requisitos de elegibilidade?
  2. 2 Existência de direito adquirido versus direito acumulado diante de alteração do regulamento de plano de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do regulamento ocorreu depois que os autores já haviam preenchido os requisitos de elegibilidade, e, conforme orientação do STJ (RESP 1.435.837/RS), o regulamento aplicável para cálculo da complementação de aposentadoria é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, preservando-se o direito acumulado dos participantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por Previdência Usiminas.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.