AREsp 1809212 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: aplicação do óbice da Súmula 284/STF por insuficiente e dissociada fundamentação do recurso especial quanto a parte dos fundamentos do acórdão recorrido, e do óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia; em consequência,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cálculo Da Renda Mensal Inicial, CNIS, Autenticidade Documental, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cálculo Da Renda Mensal Inicial CNIS Autenticidade Documental Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Uso do CNIS no cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 Prevalência de salários de contribuição informados pela empregadora sobre dados divergentes do CNIS
  3. 3 Autenticidade de documento apresentado (cópia sem certificação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: aplicação do óbice da Súmula 284/STF por insuficiente e dissociada fundamentação do recurso especial quanto a parte dos fundamentos do acórdão recorrido, e do óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.