HC 753913 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da determinação, pelo Juízo da execução, da elaboração de cálculo estimativo para progressão de regime e prescrição em 3/5/2024, configurando alteração fático-processual superveniente que retira a utilidade da impetração.
- Parties
- Paciente: Tarcisio Rodrigues Ferreira Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Cálculo De Pena, Perda Do Objeto, Progressão De Regime, Prescrição Da Pena
Case Brief
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Parties
Tarcisio Rodrigues Ferreira Junior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto por superveniência de alteração fático-processual
- 2 Elaboração de cálculo de pena para progressão de regime e verificação de prescrição
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da determinação, pelo Juízo da execução, da elaboração de cálculo estimativo para progressão de regime e prescrição em 3/5/2024, configurando alteração fático-processual superveniente que retira a utilidade da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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