HC 906722 - DECISAO

HC 906722 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o período de prisão preventiva alegado para detração já fora utilizado para extinguir outra execução penal por cumprimento integral antes da unificação de penas, de modo que novo cômputo configuraria bis in idem e formação de saldo de penas, não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: David Leandro de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cálculo De Pena, Detração, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Unificação De Penas, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Detração Prisão Preventiva Bis in Idem Unificação De Penas Súmula 182/stj

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Parties

David Leandro de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo da pena e inclusão do tempo de prisão preventiva como detração
  2. 2 Se o período de prisão preventiva já foi utilizado para a extinção de condenação anterior e, assim, não pode ser novamente computado (risco de bis in idem/saldo de penas)
  3. 3 Limites de cognição do habeas corpus quanto a matéria não apreciada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o período de prisão preventiva alegado para detração já fora utilizado para extinguir outra execução penal por cumprimento integral antes da unificação de penas, de modo que novo cômputo configuraria bis in idem e formação de saldo de penas, não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se