EREsp 1928578 - ACORDAO

EREsp 1928578 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a reconhecer óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o que determina a incidência da Súmula 315/STJ e afasta a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção, 12/11/2025 a 18/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cálculo De Benefício, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 315/stj, Competência Da Justiça Comum, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Processo Civil Cálculo De Benefício CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 315/stj Competência Da Justiça Comum Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção, 12/11/2025 a 18/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ para indeferimento de apelo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a reconhecer óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o que determina a incidência da Súmula 315/STJ e afasta a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.